O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, declarou nesta quinta-feira (12/6) o o voto durante sessão que julga dois recursos extraordinários de repercussão geral que poderão alterar o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). Com a mudança, as big techs arão a ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários. Com a manifestação do voto de Moraes, o placar está em 7 a 1 pela responsabilização das plataformas de redes sociais e empresas provedoras de internet.
O ministro argumentou que, em casos de conteúdos manifestamente ilícitos, como discursos de ódio ou incitação à violência, as redes sociais devem adotar medidas proativas, sem depender exclusivamente de ordens judiciais específicas. Moraes destacou que a omissão das plataformas diante de tais conteúdos configura uma falha no dever de prevenção, comprometendo a proteção dos direitos fundamentais e a ordem democrática.
O julgamento, iniciado em novembro de 2024, já conta com a maioria dos ministros favoráveis à ampliação da responsabilidade das plataformas. Até o momento, apenas o ministro André Mendonça apresentou voto divergente.
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