O Ministério da Fazenda apresentou nesta quinta-feira (12/6) um novo conjunto de medidas de ajuste fiscal incluídas na Medida Provisória publicada ontem (11) no Diário Oficial da União. A pasta detalhou à imprensa os dispositivos adicionais, que afetam desde regras tributárias até a compensação previdenciária entre regimes, além de ações mais rigorosas contra apostas ilegais.
Entre as principais mudanças destacadas em briefing técnico à imprensa pela subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Cláudia Pimentel, e o subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira, Vinicius Brandi, está o aumento da tributação sobre as casas de apostas regulamentadas, conhecidas como bets.
A alíquota, atualmente em 12%, ará para 18% — sendo que o acréscimo de 6% será direcionado à seguridade social, com destinação específica para a saúde. A medida não incide sobre os prêmios recebidos pelos apostadores e também respeita a regra da noventena, ando a valer três meses após a publicação.
Outra medida com impacto relevante é a uniformização das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. A partir da vigência da MP, bancos, financeiras e empresas de capitalização arão a contribuir com 20%; demais instituições financeiras, como cooperativas e instituições de pagamento, ficarão na faixa de 15%; enquanto o setor não financeiro permanece com a alíquota de 9%.
O governo também promoveu uma alteração no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros sobre capital próprio (J). A alíquota subirá de 15% para 20%, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, em respeito ao princípio da anterioridade anual.
Previdência e controle orçamentário
No campo previdenciário, a MP altera o processo de concessão de benefícios baseados apenas em análise documental. Agora, pedidos que envolvam afastamentos superiores a 30 dias exigirão perícia médica, com o objetivo de aprimorar a fiscalização e garantir a regularidade das concessões.
Também houve mudanças nas regras de compensação entre regimes previdenciários. A medida limita a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) em casos de migração do trabalhador da iniciativa privada para o serviço público, condicionando a operação à disponibilidade orçamentária do ano. Segundo os representantes da Fazenda, trata-se de um ajuste para manter o equilíbrio fiscal, sem impacto direto aos servidores ingressantes.
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Cerco às apostas ilegais
A MP endurece ainda o combate às apostas ilegais. Entre os dispositivos estão responsabilização de quem promove propaganda de plataformas não autorizadas, exigência de que empresas de internet criem canais de comunicação com o órgão regulador e sanções a instituições financeiras que realizarem pagamentos para operadores não regularizados.
Outras alterações
A Medida Provisória também traz mudanças istrativas. Uma delas é a conversão de antigas Funções Gratificadas da Receita Federal para o novo modelo de Funções Comissionadas e Executivas, garantindo a continuidade de serviços e evitando o fechamento de delegacias e unidades regionais.
Por fim, há mudanças nas regras de compensação de créditos tributários. am a ser consideradas como “não declaradas” as compensações sem identificação de pagamento via Darf e aquelas que utilizarem créditos de PIS/Cofins sem relação com a atividade do contribuinte, como no caso de indústrias utilizando créditos presumidos do setor leiteiro de forma indevida. O objetivo, segundo o governo, é evitar abusos e acelerar a arrecadação.
As medidas foram anunciadas como complementares a outras ações de ajuste fiscal em curso e entram em vigor em diferentes prazos, respeitando as regras de anterioridade e noventena quando aplicável.
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